Este é o balanço da III Sessão Legislativa da XII Legislatura, que se iniciou a 1 de outubro de 2021.

A Assembleia da República realizou 35 reuniões plenárias desde o início da legislatura, 64 audições parlamentares a governantes e um total de 11 propostas e projetos-lei concluíram o processo legislativo com a votação final global.

O Governo Regional vai criar um novo apoio para ajudar as famílias com dificuldades em pagar em casa devido à subida das taxas de juro. Uma novidade avançada por Miguel Albuquerque, no debate sobre o estado da Região, onde a oposição deixou críticas às listas de espera na saúde, à elevada taxa de pobreza da Madeira e aos problemas sentidos na área da habitação.

O Juntos Pelo Povo absteve-se e PS e PCP votaram contra.

O Presidente da República saudou hoje o acordo entre Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses para a descentralização de competências na educação e na saúde e assinalou o apoio de autarcas de PS e PSD.

As medidas implicam mexidas nos escalões de IRS, benefícios fiscais às empresas localizadas nos concelhos da costa norte e Porto Santo e ainda a redução do imposto sobre os produtos petrolíferos.

O deputado único do Livre, Rui Tavares, defendeu hoje que “não há tempo a perder” no atual estado da nação e alertou que “não haverá benevolência para quem perder oportunidades”, insistindo na reforma da floresta.

A coordenadora do BE questionou hoje o primeiro-ministro se teve envolvimento nos apoios concedidos pelo Banco do Fomento ao empresário Mário Ferreira, que está a ser investigado, António Costa negou e considerou insultuosa a pergunta.

O secretário-geral do PCP apontou hoje ao Governo um conjunto de problemas estruturais do país, como a precariedade ou a inflação, com o primeiro-ministro a pedir para não se ignorar o contexto de guerra na Ucrânia.

A alteração ao orçamento regional vai adaptar os novos escalões de IRS à região e segundo o secretário das Finanças, vai levar a devolução deste imposto às famílias na ordem dos 2 milhões de euros. Rogério Gouveia garante que as empresas sediadas a norte da Madeira e no Porto Santo vão ter um desagravamento fiscal. O PCP diz que alteração feita ao orçamento é curta e o PS fez questão de recordar as palavras do presidente do Governo regional em relação à não redução do IVA.

O presidente do parlamento pediu aos deputados para garantir mais credibilidade à casa da democracia. A oposição diz haver sucessivos atropelos.

O plano estratégico de Portugal para a Política Agrícola Comum (PAC) está “em condições de ser aprovado” pela Comissão Europeia, anunciou hoje o Governo, esperando em setembro aval de Bruxelas a este pacote de 6.700 milhões de euros.

No parlamento, o PS defendeu a liberalização do comércio da banana. Os socialistas propõem a criação de mais associações. Na sessão de hoje, a secretária regional de Inclusão Social e Cidadania apresentou um diploma que define o regime jurídico de apoio técnico e financeiro à integração de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Na audição parlamentar, a deputada madeirense Patrícia Dantas quis também saber se o Governo da República está disponível para rever as taxas aplicadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, uma questão à qual o ministro das Infraestruturas não respondeu. A audição sobre a qualidade de serviço nos aeroportos nacionais teve lugar na Assembleia da República e foi requerida pelo PSD.

Na Polícia Florestal passará a haver três categorias profissionais e está consagrado um aumento salarial. A oposição tem dúvidas em relação às competências definidas no diploma.

O ministro das Infraestruturas garantiu hoje que “não há uma posição fechada” para a solução aeroportuária de Lisboa, havendo “abertura total” para diálogo com o PSD, considerando que o despacho revogado é “assunto arrumado”.

O ministro das Infraestruturas disse hoje ser “óbvio para todos” que há problemas estruturais e conjunturais no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, mas desvalorizou o ‘ranking’ da AirHelp, que o classificou como o pior.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, é hoje ouvido no parlamento, por requerimento do PSD, para esclarecimentos sobre os problemas nos aeroportos de Lisboa e do Porto.

O deputado comunista Bruno Dias justificou hoje a interpelação feita pelo partido ao Governo, no parlamento, com a necessidade de valorizar todos os salários, já que os aumentos dos últimos meses acabaram anulados pela inflação.

O primeiro-ministro anunciou hoje que na sexta-feira serão pagos os aumentos extraordinários de pensões previstos no Orçamento do Estado para 2022 e que, na quinta-feira, o Conselho de Ministros irá aprovar novas medidas para atrair professores.