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A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de hoje. As coimas associadas também deixam de existir. A lei foi publicada no Diário da República. Os documentos podem ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos. A proposta, que resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

Os projetos de lei do PSD e PS sobre a descriminalização de drogas sintéticas, que pretende fazer a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias, foram hoje aprovados na Assembleia da República.

O parlamento chumbou hoje diversos projetos de lei para a passagem da violação a crime público e com dispensa de queixa, apesar de ter aprovado por unanimidade o reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

O Parlamento português aprovou hoje projetos de Lei que alargam o escrutínio da Assembleia da República sobre iniciativas legislativas da União Europeia (UE) e obrigam o Governo a fornecer mais informação nestas matérias.

Os professores de educação pré-escolar e primeiro ciclo passam a ter, também, reduções da componente letiva, tal como nos outros ciclos de ensino. A oposição alerta que ainda há diferenças entre os vários ciclos e as progressões na carreira.

O secretário da Educação anunciou, esta manhã, no plenário, a criação da função de coordenador dos serviços administrativos escolares e ainda a valorização remuneratória da carreira de técnico de apoio à infância. Jorge Carvalho esteve no plenário na apresentação da proposta de alteração do regime jurídico do pessoal não docente. O PS acusa o Governo Regional de apresentar promessas, que não cumpre, em troca de votos. Já os social-democratas acusam os socialistas de serem os responsáveis pelo atraso na concessão da linha aérea entre a Madeira e o Porto Santo.

O primeiro-ministro, António Costa, disse hoje ver com «muita naturalidade» o regresso do ex-ministro Pedro Nuno Santos ao parlamento para assumir o lugar de deputado, afirmando que se trata de um «grande quadro» do PS.

A descriminalização foi o mote.

O PSD também acusa os partidos da oposição de estarem a fazer um aproveitamento político, antes das eleições.

O alojamento local foi, mais uma vez, um dos focos de discussão entre os deputados dos partidos de direita e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que hoje foi ouvida na Assembleia da República.

Na assembleia regional, o CDS acusou o PS Madeira de ser centralista e de estar traumatizado com a coligação governativa. Já os socialistas afirmam que a autonomia tem servido para esconder incompetência na governação.

O futuro Regimento da Assembleia da República, atualmente em revisão, vai alargar os direitos dos deputados únicos e admitir, no futuro, que a longa discussão na especialidade do Orçamento do Estado possa ser feita por via eletrónica.

A problemática das novas substâncias psicoativas estará hoje em discussão na Assembleia da República, por iniciativa do PSD. O PS também apresenta uma proposta. Sara Madruga da Costa, deputada do PSD na Assembleia da República, diz que o objetivo é equiparar estas novas drogas às clássicas. Distinguir o consumidor do traficante é fundamental para combater este flagelo. Carlos Pereira, deputado do PS na Assembleia da República, explica o processo legislativo em curso. Na Madeira, os internamentos compulsivos em psiquiatria têm aumentado de forma exponencial, por causa do consumo destas drogas.

Pedro Nuno Santos regressa hoje ao parlamento para assumir o lugar de deputado do PS, seis meses depois de se ter demitido do Governo por causa da indemnização paga a Alexandra Reis para abandonar a TAP.

No parlamento regional, a maioria PSD/CDS chumbou uma proposta de alteração da lei eleitoral, da autoria do PCP, que defendia o voto antecipado. Num tempo pré-eleitoral, na sessão de hoje, os socialistas criticaram a maioria por entenderem que o PSD pretende permanecer no poder.

Pode potenciar ainda mais o tráfico de droga o projeto de lei que foi entregue na semana passada na Assembleia da República pelo Partido Socialista. A crítica é do diretor da Unidade de Intervenção de Comportamentos Aditivos e Dependências da Madeira. Nelson Carvalho tem dúvidas sobre a viabilidade da proposta que pretende a descriminalização da detenção de droga para consumo, independentemente da quantidade. O Parlamento nacional vai discutir o documento na próxima terça-feira.

A autorização para a contração do empréstimo de 400 milhões de euros para fazer face à pandemia foi tema de discussão no parlamento madeirense. Foi no debate das contas da região de 2021.

O secretário regional das Finanças garantiu no parlamento que apesar dos constrangimentos financeiros provocados pela pandemia, no ano de 2021, foi possível reduzir a divida da Região. Do lado da oposição, os deputados socialistas criticaram a governação social-democrata.

Em comissão, PS e PCP criticaram recomendações que não são acatadas como a concessão de avales.

O Presidente da República recebe esta tarde, a partir das 15h00, os cinco partidos com assento parlamentar na Assembleia Legislativa da Madeira, para decidir a data das eleições regionais. O dia 24 de setembro é o que reúne mais consenso.