A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) discutiu hoje um diploma, que ainda não foi submetido a votação, no sentido de reforçar a diminuição da oferta de "drogas leves" na Região.
A alteração legislativa, apresentada pelo PSD, visa combater a permanente evolução das drogas sintéticas através da "definição do regime jurídico aplicável ao consumo e ao tráfico de substâncias psicoativas não especificamente controladas ao abrigo de legislação própria" e fixar os limites quantitativos de consumo.
"Dissuadir o tráfico e o consumo", promover medidas "eficientes e eficazes" para reforçar a ação das entidades fiscalizadoras, criar um regime contraordenacional e acolher as "linhas orientadoras emanadas pelo Observatório Europeu de Drogas e das Toxicodependências que preconiza a distinção entre consumo e o tráfico de drogas", são outros objetivos do diploma.
As infrações ao diploma constituem contraordenações puníveis que variam entre os 600 e os 40.000 euros.
A ALM discutiu também um projeto de decreto legislativo regional do CDS-PP que defende a eliminação da taxa de uso portuário na vertente de importação no porto do Caniçal "em benefício dos madeirenses", tendo o presidente do Grupo Parlamentar centrista, Rui Barreto, lembrado que 90% do que a Madeira consome advém da importação.
C/Lusa
