De acordo com o deputado Miguel Matos (PS), que coordenou o Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), hoje foi "fixada a redação final" da legislação, "com entrada em vigor a 01 de janeiro de 2021".
A redação final dos textos de vários partidos (BE, PAN, PSD e PS) foi feita na reunião de hoje da comissão parlamentar, depois de terem sido aprovadas em plenário na semana passada.
No MB Way foi aprovado o fim das comissões bancárias "para determinadas operações de baixo valor", com um "limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês", que passam a ser gratuitas.
Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.
"Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão", contabilizou Miguel Matos.
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas "nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito".
"Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação" foi outra das medidas aprovadas pelos deputados.
O deputado disse ainda à Lusa que foi aprovada uma exceção nas declarações de dívida para fins sociais, passando a ser "gratuitas até seis por ano – uma de dois em dois meses – para fins sociais", como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.
A redação final da proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências foi também fixada hoje, entrando em vigor também em 01 de janeiro.
A associação de defesa do consumidor Deco elogiou o parlamento por aprovar o fim de comissões bancárias e no MB Way, mas alertou para o “tratamento desigual” dos consumidores no caso dos custos de processamento de prestações.
O jurista da Deco Tito Rodrigues alertou para o facto da comissão de processamento da prestação ficar proibida "só para novos contratos”, o que “vaticina uma desigualdade entre consumidores", pois "os que já tinham continuam a pagar uma verba que ronda os 285 milhões de euros por ano, sem que haja um serviço".
"Temos um país com clientes bancários a duas velocidades e a Deco vai olhar com atenção para isto”, assegurou.
Já a Associação Portuguesa de Bancos (APB) apelidou de "cedência ao populismo" o fim de várias comissões na banca, incluindo no MB Way, e afirmou que a legislação aprovada suscita questões de constitucionalidade.
"A aprovação pela Assembleia da República de um conjunto de diplomas relacionados com comissões bancárias é uma cedência ao populismo. Este conjunto de diplomas suscita diversas questões de constitucionalidade, fere princípios fundamentais do funcionamento da economia de mercado e afronta a racionalidade, a prudência e a preparação do futuro", de acordo com o presidente da APB, Fernando Faria de Oliveira.
