O Regime Jurídico dos Nadadores-Salvadores e o Decreto Legislativo Regional que cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem foram promulgados pelo Representante da República para a Madeira.
Os diplomas, aprovados pelo Parlamento antes da ida para férias, foram entregues ao Representante da República que depois da sua análise promologou os referidos documentos.
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