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O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional a norma incriminatória prevista no artigo 387 do Código Penal relativa a "maus-tratos de animal de companhia", após recurso de um arguido condenado em 1ª instância.

O JPP diz que o custo do transporte marítimo de mercadorias compromete a atividade económica da Madeira. O partido quer uma audição parlamentar com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e a Autoridade da Concorrência.

A Comissão Regional de acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência lembra que os investimentos têm de cumprir as regras definidas pela União Europeia. Uma eventual irregularidade, pode implicar a devolução dos fundos.

O CDS esteve reunido com o Secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas. Lopes da Fonseca enalteceu os projetos previstos neste setor, e com particular destaque para a habitação social.

Até 2026, o Governo vai construir e reabilitar mais de mil habitações com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência. A confirmação foi deixada esta manhã após uma reunião entre o grupo parlamentar do CDS e o Secretário Regional dos Equipamentos.

O Partido Socialista acusa a governação do PSD de cometer crimes ambientais na orla costeira. O deputado do PS, Rui Caetano, afirma que o plano de ordenamento da orla costeira, previsto para 2022, chega fora de tempo.

Segundo Ireneu Barreto, as "resoluções do Governo Regional não podem sequer ser fiscalizadas sucessivamente na sua constitucionalidade pelo Representante da República".

A Madeira já tem mais de 120 cadeias de transmissão da Covid-19. O número quase duplicou em apenas uma semana. O presidente do Governo garante que as medidas anunciadas ontem são para evitar o colapso sanitário, mas não esclarece se são medidas obrigatórias ou recomendadas.

O JPP quer ouvir na Assembleia Legislativa a Autoridade da Concorrência e a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes. Em causa, de acordo com o deputado Élvio Sousa, os preços praticados no frete marítimo para a Região.

O Governo Regional não está a brincar com a tomada de medidas. Garantia de Miguel Albuquerque que fala em mais de 120 cadeias de transmissão ativas na Região. No início da semana eram 70.

O Presidente da Assembleia Legislativa apelou hoje a todos os madeirenses para que cumpram as medidas de combate à pandemia da Covid-19 tomadas pelo Governo regional.

Em Santana, o vereador do PSD acusa a Câmara de ainda não ter admitido, nos serviços do município, os novos trabalhadores. O executivo destacou, na reunião desta quinta-feira, os apoios que a autarquia dá para fixar a população no concelho.

O PCP deu entrada, esta quinta-feira, na Assembleia, uma iniciativa parlamentar para garantir uma política de redução da plantação de eucaliptos. Ricardo Lume diz que o Governo Regional deve fazer mais para reduzir as áreas de eucaliptos na Região.

Até 2026, e no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, a Região vai investir 21 milhões de euros na digitalização das escolas e do ensino. Uma aposta inserida na estratégia regional de desenvolvimento de recursos digitais educativos e tecnológicos, elogiada pelo PSD.

O Partido Socialista vai reunir, na próxima segunda-feira, a comissão regional, para agendar a data do congresso. Até à eleição do novo presidente, Paulo Cafôfo continua à frente do partido. Esta quinta-feira houve jornadas parlamentares, em Machico.

Pedro Calado diz que não há motivos para a dissolução da empresa FrenteMar Funchal. O presidente da autarquia assegura que vai fazer tudo para dar continuidade à empresa e proteger os postos de trabalho de todos os funcionários. A empresa municipal foi um dos assuntos abordados na reunião de câmara semanal.

O Governo Regional só decide se há ou não Noite do Mercado no final deste mês. Miguel Albuquerque admite que as novas medidas restritivas anunciadas hoje são uma forma de travar o aumento de casos, numa tentativa de salvar o Natal e a saúde dos madeirenses.

PS e JPP concordam, de maneira geral, com as medidas anunciadas esta quinta-feira pelo Governo. O Partido Socialista lamenta, no entanto, o discurso que o Governo fez de que tudo estaria controlado. Já o JPP considera que as medidas podem ser excessivas em alguns casos.

O Presidente da República apelou hoje a uma justiça com prazos e investigações mais céleres, a propósito do caso do acidente na A6 com o carro em que seguia o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, comunicou na quarta-feira aos líderes das diferentes bancadas parlamentares que não se recandidatará nas listas de deputados do PS nas próximas eleições legislativas.