“Recebemos hoje a carta [do Governo da República]. Ficámos satisfeitos com a prorrogação durante um ano para a inscrição das empresas o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) até o fim do próximo ano. É evidente que este prazo é eventualmente prorrogável”, declarou hoje o chefe do executivo madeirense.
Contudo, o governante madeirense sublinhou existir “outro aspeto que o deixa um pouco de pé atrás ou com grandes reservas, que é a situação de se propor, em função daqueles que são os interesses de alguns ‘lobbies’ da União Europeia, a renegociação das condições do IV Regime”.
O Governo português anunciou hoje que pretende prolongar por um ano, até dezembro de 2021, o regime da Zona Franca da Madeira e vai aproveitar a iniciativa legislativa desta prorrogação para introduzir alterações à lei que clarifiquem o regime e evitem utilizações abusivas.
Estas intenções sobre o Regime IV da Zona Franca da Madeira (ZFM) constam de uma carta enviada esta quarta-feira ao Governo Regional da Madeira pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, a que a Lusa teve acesso.
Miguel Albuquerque frisou que “o IV regime está a funcionar em pleno, a cumprir as determinações da União Europeia”, considerando que “a ideia de ceder aos ‘lobbies’, sobretudo, da extrema-esquerda” para proceder à sua alteração “é muito perigosa”.
Segundo o líder do governo madeirense de coligação PSD/CDS, esta situação “pode acabar na redução da competitividade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) relativamente às outras praças”, o que, no fundo, acaba “por matar” este centro.
O governante insistiu que as empresas e os trabalhadores da Zona Franca da Madeira pagam os seus impostos nesta região, criticando a “visão alucinada que alguns ‘lobbies’ da UE têm” nesta matéria.
No entender do líder insular, “isto é um contrassenso e não tem nenhum sentido”, exemplificando com o caso de uma empresa petrolífera sedeada no CINM que tem os seus trabalhadores em funções nas plataformas petrolíferas espalhadas pelo mundo.
“A maioria das empresas funcionam para mercado global e não para o mercado regional ou nacional”, realçou.
Miguel Albuquerque especificou ainda que “o comunicado feito pelo Governo português comunica a prorrogação por um prazo de um ano, prorrogável até 2023”.
“Agora, o que me preocupa é, neste momento, a cedência potencial para os ‘lobbies’ europeus nossos concorrentes que querem destruir a Zona Franca da Madeira e, sobretudo, fazer a vontade aos nossos concorrentes”, disse.
O responsável madeirense assegurou que a ZFM “não quer mais do que as outras praças”, mas, também não pode “ter condições piores”, porque essa situação seria “contra os prevalentes interesses nacionais”, “um contrassenso e dar um tiro no pé”.
Miguel Albuquerque recordou que este problema tem origem num relatório [da União Europeia] que “tem um conjunto de absurdos, incongruências e até de decisões incompreensíveis”, não tendo o Governo da Madeira sido ainda notificado desta decisão.
“Quando formos notificados, vamos rebater esses contrassensos e esses absurdos”, enfatizou, argumentando que esse relatório “reflete uma visão entroncada daquilo que deve ser um Centro Internacional de Negócios a trabalhar para um mercado global”.
Ainda mencionou que, até final do ano, o Governo da Madeira vai adquirir os 51% da quota privada da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), gestora do CINM, “dando cumprimento a uma das recomendações e compromissos relativamente à União Europeia”.
Com esta medida, o CINM “passa a ser um praça pública e pode ser que acabe a conversa” e “as polémicas absurdas”, porque estará “ao serviço dos interesses nacionais”, frisou.
