- Autorizar a celebração de um protocolo com o Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a atribuição de uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas no domínio dos serviços do abate de animais da espécie bovina, suína, caprina e cunídea e respetivas atividades complementares e/ou acessórias, correspondentes ao exercício de 2023.
- Aprovar o relatório anual sobre a participação da Região Autónoma da Madeira no processo de construção europeia durante o ano 2023 e proceder ao envio do mesmo à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Mandatar a Licenciada Ana Odília Franco de Gouveia Figueiredo, Chefe de Gabinete do Excelentíssimo Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, para participar na Sessão Ordinária da Assembleia Geral da ANSA, Associação Notas e Sinfonias Atlânticas.
