A iniciativa é do Conselho Geral da OA, órgão a que a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro preside, e a eventual confirmação pelo inquérito de práticas ilícitas será remetida ao Ministério Público, garantiu.
“Isto é o procedimento normal que temos em todas as circunstâncias. Há notícia pública de que uma determinada instituição ou pessoa pode ter praticado atos contrários à lei dos atos próprios e existem organismos na OA que têm essa incumbência” de averiguar.
O pedido, remetido hoje ao Conselho Regional do Porto da OA, terá seguimento pela comissão de defesa dos atos próprios da advocacia.
A comissão engloba todos os conselhos regionais da OA e também membros do Conselho Geral, explicou a bastonária, acrescentando que os processos são conduzidos por instrutores que “são prestadores de serviço à OA e têm independência para verificar se estão ou não reunidas provas suficientes de que existe uma situação de procuradoria ilícita”.
“Se chegarmos à conclusão de que houve ilícito remete-se ao Ministério Público, se não, é arquivado o processo. Aquilo que foi tomado em termos de posição pública da OA é a posição que é tomada em todas as circunstâncias”, disse a bastonária.
Fernanda de Almeida Pinheiro sublinhou ainda que o pedido decorre da prestação de informação por parte da empresa da família de Luís Montenegro.
“A declaração pública que foi emitida à imprensa pela empresa em causa [Spinumviva] é remetida para o órgão próprio para averiguações sem qualquer espécie de juízo de valor”, disse.
O crime de procuradoria ilícita pressupõe a prática de atos próprios dos advogados, definidos por lei, sem habilitação legal para o efeito. De acordo com o regime jurídico de advogados e solicitadores, o crime é punido com uma pena de prisão até um ano ou multa de 120 dias.
O jornal Expresso noticiou no final da semana passada que a empresa da família de Luís Montenegro recebia uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde, proprietário de casinos e hotéis por “serviços especializados de ‘compliance’ e definição de procedimentos no domínio da proteção de dados pessoais”.
A polémica com a empresa Spinumviva surgiu com notícias do Correio da Manhã que indicavam que, entre outras atividades, se dedicava à compra e venda de imóveis, informação que se juntou a outras notícias de empresas e património detidos por membros do Governo na área do imobiliário, numa altura em que o Governo está a rever a lei dos solos, com possível impacto na valorização de terrenos e casas.
Na sequência das notícias desse ramo de atividade da Spinumviva o Chega anunciou uma moção de censura ao Governo, que foi chumbada no parlamento, mas abriu a discussão sobre a eventual atividade profissional do primeiro-ministro em paralelo ao exercício de funções governativas e sobre a identidade dos clientes da empresa e possíveis conflitos de interesse.
Luís Montenegro, que no decurso da polémica recusou identificar os clientes da empresa, rejeitou qualquer influência sobre a sua atividade, insistindo que se desvinculou da sua posição de sócio em junho de 2022, quando cedeu a sua quota à mulher, o que levantou questões sobre a validade do ato, uma vez que o regime de casamento em comunhão de adquiridos pode, segundo especialistas, tornar o ato nulo.
Após a notícia do Expresso na sexta-feira sobre a avença com o grupo Solverde, a Spinumviva emitiu uma declaração à imprensa a revelar clientes e valor dos serviços prestados.
No mesmo dia, Luís Montenegro anunciou um conselho de ministros extraordinário no sábado e uma comunicação ao país “para encerrar o assunto de vez”, deixando em aberto a possibilidade de novas eleições ao condicionar a continuidade do Governo a uma moção de confiança no parlamento se não houvesse por parte da oposição uma clarificação das condições políticas do Governo para continuar.
O PCP anunciou que avançaria com uma moção de censura, que o PS já disse que chumbaria.
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já disse que em caso de chumbo da moção de censura do PCP pelo parlamento não se justifica o Governo apresentar uma moção de confiança.
Lusa
