A CDU/Madeira anunciou que vai intervir no parlamento regional e na Assembleia da República no sentido de estabelecer uma "exceção laboral" para os trabalhadores do navio Lobo Marinho, responsável pelas ligações entre ilhas na região autónoma.
"A única coisa que os funcionários sabem é que têm um contrato a prazo, que pode ou não ser renovado, sem qualquer compensação e até sem direito a subsídio de desemprego", referiu o deputado comunista Ricardo Lume, explicando que a situação resulta de o navio estar registado no MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira.
O político reconheceu que os operadores de navios inscritos no MAR estão isentos de aplicar a lei laboral nacional, regendo-se apenas pelas convenções da Organização Internacional de Trabalho, mas considerou que deve ser aberta uma exceção no caso do Lobo Marinho, uma vez que opera apenas na ligação entre as ilhas da Madeira e Porto Santo.
Numa conferência de imprensa junto à sede da empresa Porto Santo Line, responsável pela operação do navio, Ricardo Lume sublinhou que o caso configura uma "situação inconstitucional" e também de "injustiça laboral", relativamente aos contratos de trabalho.
"Iremos intervir tanto na Assembleia Regional como na Assembleia da República para tentar pôr cobro a esta situação", afirmou.
Ricardo Lume lembrou, por outro lado, que o MAR é um dos componentes do Centro Internacional de Negócios da Madeira, cuja manutenção é defendida pelo Governo Regional devido às receitas fiscais que gera e aos postos de trabalho qualificado que cria.
"Verificamos, no entanto, que estes trabalhadores vivem numa instabilidade constante, porque as únicas diretivas que são aplicadas são as convenções da Organização Internacional de Trabalho vigentes em Portugal", realçou.
