A Comissão de Economia, Finanças e Turismo afirma, em comunicado, ter aprovado hoje, por unanimidade, o parecer solicitado pela Assembleia da República, no qual sublinha não compreender a "exiguidade das verbas inscritas e apuradas" nos termos da Lei das Finanças das regiões autónomas.
A comissão parlamentar indica que esses valores representavam inicialmente "apenas 0,73%" da despesa efetiva do Estado e, passados sete anos, representam "somente 0,64%".
"Inexplicável, também, é o facto de que o valor referente às transferências para a Região Autónoma da Madeira está 17,8 milhões de euros abaixo do valor registado em 2016, quando a Região Autónoma dos Açores já o ultrapassou em 36,9 milhões de euros", refere o parlamento madeirense.
"Esta arbitrariedade não resulta da pura aplicação da lei, nem da evolução dos indicadores macroeconómicos cujo comportamento foi similar entre as duas regiões, bem como a semelhança dos aspetos conjunturais", adianta o comunicado, sublinhando que "continua em falta a inscrição das verbas referentes às receitas fiscais de anos anteriores devidas às regiões autónomas que, no caso da Madeira, ascendem a 31,4 milhões de euros".
No parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo é também referido que o crescimento de 7% do Produto Nacional registado em 2022 teria de implicar uma variação semelhante no valor das referidas transferências, mas "tal não se verifica na proposta apresentada", onde consta "um crescimento de apenas 50% desse valor (3,5%)".
A comissão parlamentar diz, por outro lado, que "continua a epopeia associada à construção do novo Hospital Central e Universitário da Madeira", sendo que o processo referente à comparticipação de 50% pelo Estado é "pouco claro, sombrio e pleno de dúvidas".
"O Governo Regional (PSD/CDS-PP) apresentou a estimativa referente aos trabalhos a executar em 2023 cujo valor atinge os 62,8 milhões de euros, por isso, é incompreensível que o Governo da República (PS) apenas tenha inscrito na sua proposta o valor de 22,3 milhões de euros, estando, assim, em falta 9,1 milhões de euros", refere o parecer.
Na análise feita pela comissão parlamentar à proposta do OE2023, consta que é "urgente" dotar a empresa pública Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) de estatuto semelhante ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU), de forma a estar abrangida pelos benefícios fiscais inerente em sede de IMT, IMI e IVA.
O parecer aponta ainda que a região autónoma tem direito à sua parte referente ao leilão 5G, resultado da atribuição do direito de uso do espetro radioelétrico do seu espaço territorial às operadoras de telecomunicações, e que o Estado deve proceder à distribuição desse valor de acordo com o critério da capitação.
Por outro lado, o documento refere que "continua por pagar a dívida dos subsistemas de saúde da ADSE, SAD PSP, IASFA e GNR", cujo valor ascende a 24 milhões de euros, "sem qualquer perspetiva de ressarcimento".
Os deputados da Comissão de Economia, Finanças e Turismo salientam que subsiste a "incompreensível situação de incumprimento" da Lei nº 105/2019, de 06 de setembro, que define o novo modelo de subsídio social de mobilidade, aprovada por unanimidade na Assembleia da República.
O parecer vinca, por outro lado, que "o Governo da República, no artigo 95.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (OE2020), se comprometeu em assegurar a existência de uma linha marítima regular de passageiros entre a Madeira e o continente, mas até agora "esse compromisso não se materializou" e "desapareceu por completo" da proposta de Orçamento e do Plano de Investimentos.
"Esperando que estas gritantes lacunas sejam preenchidas e que as situações pendentes possam ser dirimidas e resolvidas em sede de especialidade, a ALRAM (Assembleia Legislativa da Madeira) abstém-se de tomar uma posição definitiva, reservando-a para a fase final da discussão desta proposta", refere a conclusão do parecer aprovado por unanimidade.
