“A Região Autónoma dos Açores pretende reduzir a necessária solução provisória à medida do estritamente necessário, ou seja, ao período máximo de um mês, que se prevê o tempo necessário para concluir o procedimento concursal e a obtenção do visto do Tribunal de Contas”, adianta-se numa resolução do Conselho de Governo, publicada hoje em Jornal Oficial.
Na mesma resolução, lê-se que o executivo açoriano decidiu “contratar a concessão do serviço público aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, no período de 01 a 31 de outubro de 2021, mediante ajuste direto, pelo valor máximo de quatro milhões de euros, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e a SATA Air Açores”.
O Governo Regional dos Açores lançou um concurso público internacional para a concessão do serviço público de transporte aéreo regular interilhas por cinco anos.
O prazo terminou em agosto e, apesar de cinco empresas se terem mostrado interessadas no procedimento, a SATA foi a única empresa a formalizar uma proposta, de cerca de 140 milhões de euros para os cinco anos do contrato.
A adjudicação necessita ainda de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e o contrato atual termina no dia 31 de setembro.
“Perante a referida importância dos serviços em questão e a proximidade da cessação do atual contrato de concessão, existe manifestamente uma situação de urgência imperiosa em garantir serviços de transporte aéreo, nas rotas abrangidas pela atual concessão, a partir do dia 1 de outubro”, justificou o executivo açoriano.
O anterior contrato de concessão do serviço público de transporte aéreo regular, celebrado também por um período de cinco anos, terminou em 30 de setembro de 2020, mas devido à pandemia de covid-19 o anterior executivo açoriano (PS) celebrou um contrato por ajuste direto por seis meses, entretanto renovado por mais seis, já pelo atual Governo Regional (PSD-CDS-PPM).
“À data, não era possível prever ou antecipar a evolução da pandemia causada pela doença covid-19, nem, do mesmo modo, prever de que modo a procura pelo transporte aéreo seria afetada pelo processo de vacinação, nomeadamente à medida que a população fosse sendo imunizada contra a doença, sendo necessário garantir que não seria contratado um serviço de transporte aéreo desproporcional ou desadequado, sob pena de uso ineficiente dos dinheiros públicos”, adiantou o Governo Regional.
A proposta da SATA Air Açores “foi adjudicada” em 12 de agosto, mas o procedimento concursal encontra-se “em fase de conclusão”.
“O contrato a celebrar na sequência do referido procedimento está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas”, avançou o executivo açoriano.
Segundo o Governo Regional, atendendo à proximidade do início do período transitório, “a garantia imediata dos transportes aéreos em questão apenas se mostra viável através da continuação da prestação destes serviços pela atual concessionária, mantendo-se os moldes em que esta tem vindo a assegurar essa prestação”.
O executivo açoriano referiu ainda que as circunstâncias que levaram a esta situação “não são imputáveis à Região Autónoma dos Açores”.
O Governo alegou que as circunstâncias “eram imprevisíveis, atendendo à impossibilidade de antecipar, aquando do lançamento do procedimento que deu origem ao contrato atualmente em vigor, a evolução da pandemia e do processo de vacinação, bem como o exato período de tempo necessário para lançar e tramitar o concurso público internacional para adjudicação do novo contrato de concessão”.
