O Governo Regional pretende garantir a aprovação do quinto regime da Zona Franca e Industrial da Madeira antes do final de 2026.
A medida visa assegurar a continuidade da emissão de novas licenças, evitando uma interrupção a partir de 1 de janeiro de 2027.
As empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira usufruem da taxa reduzida de 5% de IRC sobre os lucros gerados até 31 de dezembro de 2033.
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