No caso das viagens dos deputados à Assembleia da República, a conferência de líderes parlamentares vai debater na quarta-feira o parecer da subcomissão parlamentar de Ética que sugere alterações na atribuição de subsídios.
No caso açoriano, e nos termos do estatuto do deputado, existe o "direito, efetivamente, à deslocação entre o local de residência e o local dos trabalhos, mas todo o processo é assegurado pelos serviços parlamentares", referiu a secretária-geral do parlamento açoriano, Sandra Costa.
Na Madeira, as viagens dos deputados do parlamento da região são suportadas diretamente pela assembleia insular e os respetivos reembolsos são tratados pelos serviços deste órgão de governo próprio da região: "A viagem é contratada e paga pelos serviços da Assembleia Legislativa", disse à Lusa fonte da secretaria-geral do parlamento madeirense.
O processo de atribuição de subsídios para as viagens dos deputados à Assembleia da República eleitos pelos Açores e Madeira suscitou polémica após uma notícia do semanário Expresso de que receberiam apoios em duplicado para as suas deslocações.
A conferência de líderes parlamentares vai pronunciar-se esta quarta-feira sobre a necessidade de alteração do cálculo e método de atribuição dos apoios às deslocações dos deputados eleitos pelas regiões autónomas.
O parecer da subcomissão de Ética sobre esta matéria, pedido pelo presidente da AR, Ferro Rodrigues, concluiu que os abonos dos deputados da Madeira e dos Açores têm a natureza de um subsídio e são distintos dos apoios às viagens dos deputados que vivem em território nacional.
Nos casos dos parlamentos dos Açores e da Madeira existem decretos legislativos regionais e várias especificidades, nomeadamente nos Açores, onde os 57 deputados da região, além de se deslocaram à cidade da Horta, na ilha do Faial, para as reuniões plenárias, têm ainda os trabalhos das comissões parlamentares que se realizam em todas as nove ilhas do arquipélago.
Com o modelo em vigor na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a possibilidade de uma eventual duplicação de subsídios "está fora de questão, e todos os deputados, sem exceção, entregam o talão de embarque, não havendo qualquer hipótese de terem a viagem e não viajarem", realça a secretária-geral do parlamento açoriano.
Sandra Costa esclareceu que os reembolsos das passagens são pedidos pelo parlamento e não pelos deputados que, quando se deslocam em trabalho ao continente, têm as viagens pagas pela Assembleia Legislativa, que recorre posteriormente aos CTT ao abrigo do subsídio de mobilidade em vigor para ambas as regiões autónomas.
De acordo com o orçamento de 2018 do parlamento açoriano – e ainda segundo Sandra Costa – a rubrica das deslocações é de cerca de 800 mil euros por ano, valor que inclui também os alojamentos dos parlamentares e pessoal da Assembleia.
Quando um deputado dos Açores se desloca ao exterior do país numa comitiva governamental, por exemplo, “todo o processo de deslocação é centralizado nos serviços [parlamentares], fazendo-se uma consulta às agências e, em função do valor estimado e da transparência, adjudica-se a quem oferece melhores condições".
Na Madeira, a fonte do parlamento disse que são os “serviços internos da Assembleia diligenciam pelo reembolso junto dos CTT”, sendo que o montante arrecadado constitui receita do orçamento do parlamento da região.
Os deputados madeirenses têm direito, por sessão legislativa, a duas passagens aéreas entre a Região Autónoma e qualquer destino em território nacional e ainda podem efetuar outras duas viagens, aéreas ou marítimas, entre a Madeira e o Porto Santo.
Quanto às deslocações para o exterior, desde que "em missão oficial da Assembleia Legislativa", os parlamentares madeirenses auferem de ajudas de custo, suportadas diretamente pelo parlamento regional, "idênticas às previstas para os membros do Governo Regional da Madeira".
No caso das viagens internas, da residência dos deputados para o parlamento, a secretaria-geral informou que aqueles deputados que não têm residência no Funchal, sede dos trabalhos, têm direito a um "subsídio de transporte".
A Assembleia Legislativa da Madeira é composta por 47 deputados, sendo 24 do PSD, sete do CDS, ocupando o JPP e o PS cinco lugares cada, enquanto BE tem dois, o mesmo número que o PCP, além de um representante do PTP e outro independente (ex-PND).
Destes deputados, apenas um da maioria do PSD é residente na ilha do Porto Santo e tem de deslocar-se entre as ilhas para a atividade parlamentar, tendo direito a uma passagem aérea ou marítima, "mediante requisição oficial, sempre que necessário" e às respetivas ajudas de custo.
A secretaria-geral da Assembleia da Madeira referiu igualmente que o orçamento do parlamento afetou 93 mil euros para suportar os encargos com a deslocações e estadas “afetas tanto às deslocações dos deputados assim como de todo o pessoal" parlamentar.
LUSA
