Num comunicado divulgado em Caracas, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) explica que o decreto é constitucional devido "às circunstâncias extraordinárias, no âmbito social, económico, político, que afetam a ordem constitucional, a paz social, a segurança da nação, as instituições públicas e os cidadãos que habitam" na Venezuela
Na sentença, o STJ declara nulo, inexistente e ineficaz qualquer ato em que a Assembleia Nacional (em que a oposição detém a maioria) pretenda chumbar o Decreto de Estado de Exceção e Emergência Económica.
Por outro lado, reitera que são manifestamente inconstitucionais e, por conseguinte, absolutamente nulos e carentes de vigor e eficácia jurídica os atos da Assembleia Nacional, incluindo as leis que sejam sancionadas, enquanto se mantiver o que considera desrespeito a sentenças do STJ.
No passado dia 11 de novembro, o Presidente Nicolás Maduro decretou um novo estado de emergência económica no país, que estará em vigor durante os próximos 60 dias.
O decreto, segundo a legislação em vigor, necessitava de ser aprovado pelo parlamento.
Segundo o diploma, o executivo pode "adotar medidas urgentes, contundentes, excecionais e necessárias, para assegurar que a população desfrute em pleno dos seus direitos, para preservar a ordem interna, o acesso oportuno a bens, serviços, alimentos, medicamentos e outros produtos essenciais para a vida".
Por outro lado estabelece que "poderão ser restringidas as garantias para o exercício dos direitos consagrados na Constituição" e que o executivo poderá ditar "medidas extraordinárias que garantam à autoridade monetária agilizar e garantir à cidadania, a importação, distribuição e disponibilidade oportuna das moedas e notas de curso legal na República Bolivariana da Venezuela".
Também está previsto conformar estruturas e ditar regulações "que impeçam as campanhas de desestabilização e distorção da economia, impulsionadas por fatores nacionais e estrangeiros, através do sistema de tecnologia da informática e do ciberespaço".
É também autorizado a criação de "mecanismos especiais de supervisão, controlo e acompanhamento, de procura, obtenção e subministro de matéria-prima (…) fixação de preços, comercialização e distribuição dos produtos estratégicos necessários para a agro produção, alimentação, saúde, limpeza e higiene pessoal".
Segundo a imprensa venezuelana, é a 12.ª vez que o Presidente Nicolás Maduro decreta o estado de emergência económica no país, tendo a primeira sido em janeiro de 2016.
LUSA
