Este é o entendimento do avogado, mas para o gabinete do Representante da República, o entendimento é outro. Está em funções porque não há ainda nenhum decreto de exoneração de Miguel Albuquerque.
O gabinete explica que ontem – aquando da apresentação e consequente aceitação da demissão – Ireneu Barreto não fez mais nada. O estatuto do Representante da República diz no artigo nono que cabe a Ireneu emitir decretos de nomeação e exoneração do presidente e dos demais membros do Governo Regional, nos termos estabelecidos na Constituição e na lei, pelo que se não há nenhum decreto até hoje, o governo mantém-se em funções, pelo que poderá apresentar o orçamento regional discutido a partir da semana que vem.
Há um paralelismo entre o que se está a passar na Madeira e o que se passou aquando da dissolução da Assembleia da República por Marcelo Rebelo de Sousa. O anúncio da dissolução aconteceu em novembro mas a assembleia só foi dissolvida em janeiro de 2024, dando tempo para a aprovação do orçamento do Estado.
Ainda que esta seja a solução para o que o Representante da República considerou ontem mais importante, na análise sobre o que o futuro poderá trazer, Ricardo Vieira tem dúvidas se o próprio CDS vai aprovar o orçamento regional nas atuais condições.
