Em causa está um parecer do Tribunal Constitucional que se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional, após um requerimento do Representante da República para a Região.

O Representante da República justifica que a decisão do Tribunal Constitucional teve em conta o facto de a matéria em causa integrar o estatuto das autarquias locais, quer no que se refere às atribuições e competências dos órgãos do município quer na específica vertente do regime das finanças locais