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Recolher obrigatório às 19 horas
Sociedade 18 fev, 2021, 17:12

Recolher obrigatório às 19 horas

A medida entra em vigor a partir das zero horas do dia 22 de fevereiro de 2021.

O recolher obrigatório passa para as 19 horas e o encerramento diário de atividades passa para as 18 horas.

O conselho de Governo deliberou também as seguintes medidas:
 Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico aplicável ao sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, que estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia adicional, ao sobre-equipamento e à energia do sobre-equipamento de centros eletroprodutores eólicos, cuja energia elétrica seja remunerada por um regime de remuneração garantida.

Autorizar a realização da despesa inerente à empreitada designada por «Consolidação e proteção da margem esquerda do Ribeiro do Massapez – Porto da Cruz», até ao montante de 939. 000 euros.

Declarar de utilidade pública a O.A.A.S.S. – OLHO.TE – Associação Artística de Solidariedade Social, com sede no Funchal, nos termos da legislação em vigor.

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