Natural dos Açores, Armando Rocha, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e especialista internacional em Direito do Mar e no Direito das Alterações Climáticas, falava, em declarações aos jornalistas, à margem de uma intervenção nas comemorações do Dia de Portugal em Angra do Heroísmo, nos Açores.
Segundo o docente, se o Tribunal Constitucional dispõe de competência para verificar a constitucionalidade de decretos legislativos regionais, é importante, “para ter maior representatividade e legitimidade democrática”, que “também as assembleias legislativas regionais contribuam para a sua composição final”.
Em causa está, por exemplo, a visão do Tribunal Constitucional sobre a gestão partilhada do mar.
“Temos visto que os órgãos da República, e em particular, o Tribunal Constitucional, aproveitam-se desta maleabilidade e indefinição do conceito para dizerem: o máximo para o Estado, o mínimo para a região. E fazem-no porque têm esta perspetiva naturalmente centralista”, apontou.
Armando Rocha admitiu que não seria necessário uma revisão constitucional, para aplicar a gestão partilhada do mar, porque “sendo a Constituição silenciosa permite que haja todas estas soluções”, mas na prática “achou-se que a gestão ia estar resolvida em definitivo nos estatutos [político-administrativos] e pelo contrário não serviu absolutamente para nada”.
“Julgo que é preciso que haja uma revisão constitucional para colocar a questão da gestão partilhada no texto constitucional, mas não é suficiente”, apontou.
“O histórico que nós temos em relação a competências das regiões é de que tem havido em cada revisão constitucional um aumento dos poderes das regiões, que depois é reduzido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional. Não nos vale de muito achar que resolvemos a questão por via da revisão constitucional, se depois temos órgãos da República que interpretam os avanços de uma forma restritiva”, acrescentou.
Para o professor de direito, é importante “dar à região autónoma o poder de definir que atividades serão exercidas ou não são exercidas no mar dos Açores, se quer ter mais ou menos atividades económicas, se quer proteger mais ou menos o ambiente marinho”.
Armando Rocha lembrou que os Açores querem implementar uma Rede de Áreas Marinhas Protegidas em 30% do seu mar, alegando que historicamente são as regiões autónomas a promover estas iniciativas.
“É do interesse da própria região ter uma palavra a definir, se quer ou não quer criar áreas marinhas protegidas, se quer ter mais ou menos pesca, que espécies vai proteger, dentro do quadro da União Europeia, que é também ele muito limitador”, defendeu.
O docente defendeu que as populações locais devem ter “uma palavra final e mais existencial sobre a alocação de recursos”.
“As populações locais têm um capital de conhecimento que é maior, sabendo que zonas são mais ricas do ponto de vista piscícola, que zonas são mais importantes para a reprodução de espécies para garantir que existe renovação natural de ‘stocks’ pesqueiros”, exemplificou.
Lusa
