Os concelhos do Funchal, São Vicente e Câmara de Lobos são os únicos que na Região Autónoma da Madeira concluíram os seus PDM, o mais importante documento de gestão urbanística municipal, adaptando-os às novas classificações de solos, um processo para o qual foi dado um prazo até 27 de julho.
Já as autarquias de Santana, Porto Moniz, Machico, Santa Cruz, Ribeira Brava, Ponta do Sol, Calheta e Porto Santo não conseguiram concluir essa adaptação.
O projeto de decreto legislativo regional foi aprovado por unanimidade pelos eleitos do parlamento madeirense.
Os municípios têm assim, segundo a secretária regional do Ambiente, “um prazo de três anos para incluírem as novas regras de qualificação e de classificação previstas, sob pena de verem suspensas as normas que deveriam ter sido alteradas, e como consequência as câmaras municipais não poderão, na área abrangida e enquanto durar a suspensão, praticar quaisquer atos ou operações que impliquem ocupação, uso e transformação do solo".
A proposta apresentada por Susana Prada ao plenário foi feita “numa lógica de cooperação entre a administração regional e local, e procurando não colocar em causa as legítimas expectativas e interesses dos municípios dos concelhos em causa”.
No período antes da ordem do dia, o deputado do PSD Brício Araújo defendeu que o reforço da participação do Estado na TAP deverá trazer mais benefícios à Madeira no que diz respeito à frequência de mais voos, à introdução de novos destinos, à assunção de preços mais competitivos, à preocupação com os destinos de emigração e ao respeito pelo principio constitucional da continuidade territorial.
Para Brício de Araújo, a companhia aérea nacional não pode continuar a explorar "insensivelmente" a Madeira como se fosse "uma presa comercial", aproveitando "uma situação de estado de necessidade".
Na sessão de hoje, o parlamento madeirense aprovou, por maioria, um voto de congratulação do CDS “por a Comissão Europeia ter aprovado um regime de apoio de 40 milhões de euros às empresas regionais da Madeira”, permitindo montar uma linha de apoio de 20 milhões de euros para pequenas, médias e grandes empresas.
Como era esperado, devido à antecipação do voto feita pelos partidos, a assembleia aprovou igualmente o voto de protesto do PCP pelo incumprimento do Governo da República na integração dos 19 precários do Centro de Produção da RTP/Madeira.
A Madeira é governada por um executivo de coligação PSD/CDS-PP.
