Em resposta a perguntas da deputada socialista Isabel Moreira, a ministra Margarida Balseiro Lopes negou que o Governo tivesse pedido um estudo sobre o impacto dos projetos de lei do PSD, CDS e Chega, mas admitiu que a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) fez uma análise aos projetos.
“Sempre que há uma iniciativa legislativa a dar entrada na Assembleia da República, há um procedimento formal e automático que é de pedir às entidades competentes para poder analisar tecnicamente para que o Governo esteja munido na análise técnica necessária para o acompanhamento do processo legislativo”, explicou.
Acrescentou, no decorrer da audição regimental na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que isso também aconteceu relativamente aos projetos de lei para revogar ou alterar a lei 38/2018, sobre a autodeterminação da identidade de género, e que foram aprovados na generalidade na Assembleia da República.
Margarida Balseiro Lopes admitiu ter pedido à CIG uma análise técnica, mas negou que o Governo tenha escondido o documento, argumentando que “documentos e pareceres ligados a processos seletivos do Governo são, por regra, reservados e não integram o conceito de documentos administrativos de acesso aberto”.
“Há uma separação de poderes entre aquele que é o poder legislativo e o poder administrativo e não há uma regra geral que obrigue os serviços da administração pública a fazer pareceres para todos os processos da Assembleia da República”, sustentou, admitindo, no entanto, que haja “uma lógica de cooperação institucional”.
Nesse sentido, assumiu o compromisso de “ainda durante o dia de hoje, fazer chegar à Comissão [de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias] a análise técnica que a CIG enviou para o gabinete”.
Alguns partidos com assento parlamentar chegaram a pedir a audição, com urgência, da ministra Balseiro Lopes por nunca ter sido divulgado a análise da CIG.
Os projetos de lei aprovados para discussão na especialidade em 20 de março são da responsabilidade do PSD, Chega e CDS, e visam revogar ou alterar a Lei n.º 38/2018, que consagra a autodeterminação da identidade e expressão de género.
O PSD propôs a revogação da legislação de 2018 e o regresso ao regime de 2011, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.
O Chega pretende alterar os procedimentos de alteração de nome e género, invocando a “proteção das crianças e jovens”, enquanto o CDS-PP defende a proibição de bloqueadores da puberdade e de terapias hormonais em menores de 18 anos, no âmbito do tratamento da disforia de género.
Lusa
