O “Glossário OA de Termos Jurídicos”, criado em colaboração com o projeto Ciberdúvidas, “é uma ferramenta no combate à iliteracia existente no domínio do Direito, entre os portugueses – incluindo os órgãos de comunicação social”, informa o comunicado enviado à Lusa.
Assim, a OA pretende promover o acesso ao conhecimento e aplicação do Direito e contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito.
Este conhecimento é uma "condição essencial para o acesso de todos à Justiça, tal como vem consagrado na Constituição da República”, conclui a nota.
Do glossário fazem parte termos mais familiares para os cidadãos, como o “Habeas corpus”, que é a “garantia constitucional da liberdade individual ao direito de locomoção ou permanência, concedido sempre que alguém sofra ou seja ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de ir e vir, por abuso de poder ou ilegalidade”.
Mas estão incluídos outros conceitos, como “Perfilhação”, que é uma “declaração expressa feita por um homem e uma mulher, ou por ambos, conjunta ou separadamente, de que certo indivíduo é seu filho” e “Usura”, uma designação “dada à cobrança de juros exagerados pelo empréstimo de dinheiro” ou à “exploração ilícita em proveito próprio, consistente na cobrança de juros, comissões ou descontos sobre empréstimo monetário, com taxas acima das que a lei estabelece”.
