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Sociedade 29 abr, 2021, 10:54

Falta clarificação legal (áudio)

O fim do Estado de Emergência, a partir das zero horas de sábado, está a levantar dúvidas sobre a legalidade do recolher obrigatório, por causa da liberdade dos cidadãos. O Representante da República para a Madeira admite que o Tribunal Constitucional tenha de ser chamado a esclarecer.

Ireneu Barreto disse à Antena 1 que falta uma clarificação legal para uma situação pandémica como a atual.
O Conselho de Ministros deve tomar esta quinta-feira uma posição sobre o que se segue, já que o recolher obrigatório tem sido aplicado em diversos pontos do território português, incluindo a Madeira.

 

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