O despacho da decisão do anterior ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, de aplicação da pena disciplinar de “separação de serviço” ao agora ex-militar da GNR André Ribeiro foi publicado na segunda-feira, em Diário da República.
A decisão de Eduardo Cabrita foi tomada no passado dia 30 de novembro, três dias antes de se ter demitido, a 03 de dezembro, do cargo de ministro da Administração Interna, na sequência da acusação de homicídio por negligência do Ministério Público ao seu motorista pelo atropelamento mortal de um trabalhador da autoestrada A6, em junho deste ano.
Os cinco militares da GNR foram acusados pelo Ministério Público e julgados por um coletivo de juízes do Tribunal de Beja por crimes de sequestro, violação de domicílio e agressões a trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira, distrito de Beja.
O caso remontava à noite de 30 de setembro e madrugada de 01 de outubro de 2018, na zona de Almograve e Longueira, no concelho de Odemira.
Após um jantar em que estiveram presentes cerca de 25 indianos, os cinco militares eram apontados como tendo acedido à residência de trabalhadores desta nacionalidade e agredido e transportado sob coação alguns para a zona do restaurante.
Na audiência final de julgamento, em 30 de julho de 2020, o coletivo condenou André Ribeiro a um cúmulo jurídico de seis anos de prisão efetiva e a uma pena acessória de três anos e seis meses de proibição de exercício de funções na GNR por dois crimes de ofensas à integridade física qualificada, dois de sequestro e um de violação de domicílio.
Os restantes quatro militares, João Lopes, Ruben Candeias, Luís Delgado e Nelson Lima, foram condenados a penas de prisão com execução suspensa e a penas acessórias de proibição de exercício de funções.
Os quatro foram condenados pelos mesmos crimes de André Ribeiro, ou seja, dois de ofensas à integridade física qualificada, dois de sequestro e um de violação de domicílio, tendo ainda João Lopes sido condenado pelo crime de falsificação de documento por funcionário.
Rúben Candeias, João Lopes e Nelson Lima estão de novo ‘a contas’ com a justiça já que fazem parte da lista de sete militares da GNR acusados num novo processo judicial de sequestro e agressões a imigrantes também no concelho de Odemira.
Segundo a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), este novo processo teve origem em novos factos conhecidos durante investigações realizadas no âmbito do processo judicial em que foram condenados os cinco militares da GNR em 2020.
Na sequência deste novo processo judicial, a IGAI abriu processos disciplinares aos sete militares da GNR acusados.
Os sete militares são acusados de 33 crimes, como abuso de poder, sequestro e ofensa à integridade física qualificada.
Segundo a acusação do Ministério Publico, à qual a agência Lusa teve acesso, o processo envolve quatro casos de sequestro e agressão de imigrantes por militares da GNR ocorridos entre setembro de 2018 e março de 2019, no concelho de Odemira.
