Salientando se trata da revisão “mais significativa dos últimos 20 anos”, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, João Nuno Mendes, precisou que a mesma “aposta na simplificação”, tornando mais acessível “a entrada de novas empresas no mercado”.
Entre as várias medidas previstas de simplificação e de redução de custos de contexto inclui-se a alteração do nível das participações qualificadas, eliminando-se o limiar de 2% para a obrigação da comunicação ao mercado, passando este para 5%.
No habitual briefing que se segue ao final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado afirmou que a proposta de revisão que o Governo hoje aprovou e vai enviar para o parlamento “favorece a chegada do investimento internacional e torna mais acessível a entrada de novas empresas no mercado de capitais nacional”.
A proposta de revisão do código, disse, faz uma “aposta muito grande na simplificação”, apontando como exemplo o “alinhamento” com o quadro europeu, o que também permitirá reduzir custos de contexto.
“O nosso mercado tinha um conjunto de especificidades próprias que o faziam distinto daquilo que é o procedimento ao nível europeu e julgamos que esta aproximação ao padrão europeu tornará mais fácil o investimento internacional no mercado de capitais nacional”, precisou o governante.
Em simultâneo, adiantou, a proposta de revisão do código dará também uma maior segurança jurídica ao clarificar normas que no articulado atual se prestam a “interpretação diversa ou conflitualidade”.
João Nuno Mendes enunciou algumas das alterações, nomeadamente a instituição do designado voto plural, permitindo a clarificação entre os direitos de voto e os direitos económicos, situação que, precisou “facilitará o acesso de pequenas e médias empresas” que procuram capitalizar-se e expandir as suas atividades, sem que esse alargamento da base de capital redunde “numa diminuição da capacidade de gestão”.
Em resposta a questões colocadas pelos jornalistas, o governante referiu “a importância de termos um instrumento que esteja ao serviço da capitalização das empresas”, seja porque proporciona às empresas portuguesas um ambiente de maior facilidade no acesso ao mercado de capitais, seja porque também proporciona melhores condições de acesso aos investidores internacionais.
A aprovação do novo código está agora dependente da calendarização dos trabalhos no parlamento, mas o secretário de Estado afirmou ter expectativa de que “antes do verão” possam estar reunidas as condições para aprovação.
O comunicado do Conselho de Ministros assinala que o diploma “revê ainda a legislação aplicável à atividade da auditoria, procedendo à alteração do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria e do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas”.
