A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) recomenda ao Governo que elimine a nacionalidade e número de contribuinte dos titulares de registo automóvel da futura base de dados de suporte ao registo automóvel, em fase de projeto.
A posição consta de um parecer assinado há três semanas, em 27 de julho, em resposta a um pedido de apreciação do Governo sobre o projeto de decreto-lei que vai rever a legislação do registo automóvel e implementar um novo sistema informático, denominado SIRAUTO, que vai promover a partilha internacional de informação para efeitos de investigação de infrações penais.
"No que diz respeito ao dado ‘nacionalidade’ não se compreende de que modo pode esta informação ser relevante, a menos que associada à admissibilidade de apresentar outro tipo de documentos de identificação, se o titular for estrangeiro. Neste caso, tal deverá estar claramente expresso no texto do projeto. Se assim não for, deveria ser eliminada", lê-se na recomendação da CNPD, publicada no seu portal.
Nesse documento, a comissão defende que "não se vislumbra o objetivo" do Governo a atingir com a publicitação da informação sobre a nacionalidade, através daquele novo sistema informático que vai desmaterializar e simplificar procedimentos administrativos no registo automóvel.
"Também o número de identificação fiscal das pessoas singulares não deveria ser publicitado com o registo, por não servir qualquer intento percetível, devendo o texto do projeto [de decreto-lei] ser alterado, no sentido de excluir a publicitação", defende a CNPD.
Ainda no mesmo parecer, a CNPD critica a intenção de suprimir as obrigações legais do Instituto de Registo e Notariado (IRN), enquanto responsável pelo tratamento dos dados, de prestar aos titulares dos dados informações sobre, designadamente, o caráter obrigatório ou facultativo do fornecimento daqueles dados pessoais, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e a forma do exercício dos direitos.
Também a Ordem dos Advogados já se pronunciou sobre o projeto de diploma, na sequência de um pedido em maio da Secretaria de Estado da Justiça, tendo deliberado, segundo o parecer publicado na sua página na internet, que a revisão do novo sistema informático "permitirá um registo automóvel mais simples e seguro para o cidadão e empresas, bem como a desmaterialização das comunicações com os vários serviços da Administração Pública".
LUSA
