Casais que contraiam segundas núpcias poderão renunciar a serem herdeiros do cônjuge

A Assembleia da República prepara-se para discutir um projeto de lei que prevê que os membros de um casal possam renunciar à condição de herdeiros, com o objetivo de garantir os interesses patrimoniais de filhos de anteriores relações. O Advogado Ricardo Vieira considera que o diploma precisa de ser corrigido de modo a garantir que ninguém fica prejudicado.