Com a aprovação do projeto de lei do IL, os condutores já não terão de afixar dístico algum na viatura. Neste momento, já existe a dispensa dos selos do IUC e da inspeção.
Os condutores já não terão de afixar dístico algum no vidro do carro. Neste momento, ainda é obrigatório o selo do seguro de responsabilidade civil, mas o Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, um projeto de lei do Iniciativa Liberal (IL) que a acaba com essa exigência assim como as coimas associadas à não afixação. A medida ainda terá de ser debatida na especialidade e aprovada em votação final global, seguindo depois para promulgação do Presidente da República. Só depois poderá entrar em vigor.
Os dísticos relativos ao Imposto Único de Circulação (IUC) e à inspeção obrigatória já não são exigidos por lei.
O projeto reuniu os votos favoráveis do PS, IL, PCP, BE e PAN, tendo o Chega votado contra, enquanto o PSD e o Livre se abstiveram.
"Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", refere a IL na exposição de motivos do projeto que revoga os artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
Recorde-se que, na lei ainda em vigor, se considera que constitui contraordenação "a circulação do veículo sem o dístico [que identifique seguradora, número da apólice, matrícula do veículo e validade do seguro]", sendo esta punida com uma coima até 250 euros que desce para os 125 euros se conseguir provar que tem o seguro de responsabilidade civil em vigor. Esta contraordenação é considerada leve e, por isso, não implica a perda de pontos na carta.
Durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica. Entretanto, o imposto de selo passou a designar-se por Imposto de Circulação – conheça as tabelas de IUC em vigor – e a colocação deixou de ser obrigatória.
Em 2012, o selo da inspeção periódica deixou de ser obrigatório com a publicação do Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de julho. É, no entanto, necessário ter consigo a ficha de Inspeção Periódica Obrigatória. Caso contrário incorre numa contraordenação, cuja coima oscila entre os 60 e os 300 euros. Se apresentar a ficha da inspeção às autoridades até oito dias, a coima pode ser reduzida para 30 a 150 euros. Se o prazo da inspeção caducou, a multa pode ir dos 250 aos 1250 euros.
Os deputados aprovaram também na generalidade, com os votos a favor do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN e dos deputados do PS João Paulo Rebelo e Alexandra Leitão, e a abstenção do PS, PCP e Livre, um projeto de resolução da IL que recomenda ao governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público.
O objetivo é levar à criação de um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos.
