A TaxisRAM, defendeu hoje na Assembleia da República a criação de contingentes que limitem o número de viaturas TVDE para o transporte de passageiros. Paulo Pereira, presidente da associação, explica o que defendeu na Comissão Parlamentar de Economia.
A TaxisRAM pediu para ser ouvida depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais as normas que limitavam a atividade de TVDE na Madeira, com a imposição de um limite total de 40 veículos e de três viaturas por operador.
À data, o tribunal constitucional considerou que “é da exclusiva competência da Assembleia da República” legislar sobre a matéria.
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