Salário mínimo de 723,00 euros desde janeiro

Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em 723,00 euros, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2022, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Constituir a Comissão de Coordenação responsável pela preparação da proposta de Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2023-2030, no âmbito da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania. Isto com o objetivo de definir as linhas orientadoras de intervenção social no âmbito da inclusão das pessoas com deficiência, com vista à garantia do pleno exercício dos direitos de cidadania inerentes a qualquer membro de uma sociedade democrática, promovendo a autonomia, a participação e a autodeterminação destas pessoas
Aprovar a proposta que regula as atividades de distribuição, de venda, de aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos. E ainda que estabelece o regime de inspeção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira.
Isentar, durante o ano de 2022, e em face de prescrição agronómica da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agronómico da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, os agricultores da ilha do Porto Santo do pagamento das tarifas relativas ao fornecimento de fruteiras processadas e multiplicadas no laboratório de micropropagação e ou em viveiros, sob a tutela ou à responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aprovar a alteração do Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona para a aquisição de equipamento de pulverização adequado à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos já aprovados para o combate da cochonilha algodão (Nipaecoccus nipae), e à nutrição foliar, que visa contribuir para o aumento da produtividade e qualidade da produção refletindo-se em maiores rendimentos para o agricultor.
Autorizar a renovação do contrato de direito de utilização de pavilhão, entre a Madeira Parques Empresariais e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, localizado no Parque Empresarial da Madeira, para armazenamento de material hospitalar.

Salário mínimo de 723,00 euros desde janeiro

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