"A revogação da licença existente, ou a sua renegociação, caso seja esse caminho escolhido, e a saída do atual operador portuário, não pode fazer-se de forma abrupta, sem que, entretanto, estejam asseguradas formas alternativas que permitam garantir que não haverá rutura de abastecimento, pois, como referido, 95% da mercadoria entrada na região, 99% é transportada por via marítima", declarou Pedro Calado.
O deputado do JPP Élvio Sousa, do partido que requereu o debate potestativo, lembrou, por seu lado, que o Governo Regional, desde 2015, prometeu alterar o atual modelo de gestão dos portos da Madeira, através da revogação do atual sistema por licenciamento pelo modelo de concessão por concurso público internacional.
"O Governo Regional prometeu e ainda não cumpriu", disse o deputado.
Entre as medidas governamentais no âmbito da gestão dos portos da região, o vice-presidente destacou a "recente eliminação" da Taxa de Uso de Porto – TUP Carga na região, passo que considerou ser "decisivo na promoção da competitividade das empresas regionais, na redução de constrangimentos inerentes à atividade económica desenvolvida em contexto insular", representando uma redução de 4 milhões de euros à APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.
Pedro Calado sublinhou ainda que, enquanto decorrer o processo judicial interposto pelo operador por o Governo Regional ter revogado a licença de operação, a reestruturação dos portos da Madeira não poderá ser concretizada.
Élvio Sousa contrapôs, porém, que a "isenção, em maio de 2018, da Taxa de Utilização Portuária (TUP) carga para as importações, igualando o restante do país – e que também favorece claramente a única empresa de estiva a operar – ainda não surtiu qualquer efeito no preço do produto ao consumidor".
O deputado defendeu a implementação de dez medidas na gestão dos portos da Madeira, entre as quais "iniciar, custe o que custar, todos os procedimentos necessários para diminuir o preço de transporte marítimo de mercadorias para a Madeira"; "concessionar ou adotar a gestão pública da operação de carga, com dividendos para os cofres regionais [o operador atualmente não paga taxas pela utilização económica de infraestruturas da APRAM]" e criar "um Observatório de Informação para promover a transparência no mercado, a competitividade e a fixação de obrigações de serviço público".
O vice-presidente realçou ainda que o Governo já investiu 600 milhões de euros nos portos regionais e revelou estar a ser estudado o prolongamento da Pontinha em 400 metros.
A restante oposição (PS, CDS-PP, PCP, PTP e deputado não inscrito) defendeu a reestruturação dos portos da Madeira tendo, inclusivamente, o BE preconizado que, dada a importância estratégica dos portos, os mesmos deveriam estar sob a alçada pública.
LUSA
