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Política 08 jul, 2022, 19:21

Recurso à via judicial da arbitragem está vedada (vídeo)

Na Madeira não é possível as empresas recorrerem, à via judicial da arbitragem, para resolverem conflitos com a administração tributária. Segundo a presidente do Conselho Regional da Ordem dos Advogados é necessário a assembleia legislar sobre a matéria.

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