Por outro lado, os socialistas apresentaram um projeto de decreto legislativo que assegura a participação dos municípios da Região Autónoma da Madeira na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), mas o PSD alertou para o impacto do mesmo no Orçamento da região.
As propostas do PSD e do PS, que serão votadas na quarta-feira, surgem numa altura em que o Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, já anunciou a criação de um grupo de trabalho para analisar o impacto da adaptação à região de duas leis sobre transferências das competências para as autarquias locais.
O projeto do PSD, designado “Pela garantia do financiamento das autarquias locais das regiões autónomas – alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais”, sublinha que a transferência de verbas deve ser feita diretamente pelo Estado, sem custos para a região.
"Se no território continental o financiamento é feito pelo Orçamento do Estado, na Madeira não faz sentido que seja feito pela região", declarou o deputado do PSD Carlos Rodrigues.
O PS alertou, porém, para a necessidade de não se confundir receitas geradas e cobradas na região com receitas transferidas do Orçamento do Estado, considerando que o propósito do PSD é "subtrair verbas às autarquias" através de "subterfúgios da lei".
"Esta proposta do PSD não contará com o apoio do PS", assegurou o líder do grupo parlamentar socialista, Miguel Iglésias, sublinhando, por outro lado, que o projeto apresentado pelo seu partido, para a participação dos 11 municípios do arquipélago na receita do IVA, é "justo e correto".
O deputado realçou ainda que está em causa o "cumprimento de uma obrigação" da região para com os seus municípios.
"Se não adaptarmos esta lei, estamos a prejudicar todos os municípios e todos os cidadãos que representamos", disse Miguel Iglésias, indicando que o IVA cobrado na totalidade dos concelhos nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás é de 1,53 milhões de euros.
O líder do grupo parlamentar do PS explicou que a Lei das Finanças Locais determina que 25% da verba seja distribuída de forma equitativa pelos 11 municípios e 75% de modo proporcional, pelo que considera "inadmissível" que a mesma não seja adaptada à região autónoma.
O PSD contrapôs, considerando que a autonomia financeira dos municípios não pode ser assegurada à custa do "sacrifício" da autonomia fiscal da região autónoma.
