Esta unanimidade no parlamento regional (PSD, PS, CDS, JPP e PCP) foi hoje observada durante a apreciação do projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, "Pelo direito das Regiões Autónomas à receita fiscal de IRC resultante dos rendimentos obtidos no seu território".
A proposta defende que os sujeitos passivos que obtenham rendimentos imputáveis às regiões autónomas devem enviar para a Autoridade Tributária, que deve fiscalizar, o anexo C do Modelo 22, visando "eliminar a insuficiência do sistema tributário com reflexos negativos na arrecadação de IRC" por parte da Região Autónoma da Madeira.
O deputado do PSD Carlos Rodrigues lamentou que na anterior legislatura da Assembleia da República idêntica iniciativa tenha "morrido" nas gavetas do parlamento nacional, concluindo que "pior que chumbar, é esconder".
O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, acusou a Autoridade Tributária e Aduaneira de "agir de má fé" nesta matéria, beneficiando o Estado em detrimento das regiões autónomas.
Os trabalhos do plenário foram marcados pela declaração política no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) do deputado do PS Paulo Cafôfo, que anunciou a entrega na Mesa da Assembleia de um projeto de resolução que estabelece a "criação de um procedimento de consulta pública para decretos legislativos e regulamentares regionais e para as propostas de resoluções governamentais", passando a ficar igualmente sujeitos a consulta pública "os procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas de valor superior a 10 milhões de euros, devido ao seu elevado impacto social e económico-financeiro".
Para Paulo Cafôfo, a proposta visa "o aumento da participação cívica da sociedade civil nas decisões legislativas e executivas, aprofundando a democracia participativa e da transparência das decisões políticas".
Esta proposta, que não obteve reação do PSD, suscitou uma dúvida ao líder parlamentar do CDS, Lopes da Fonseca, que perguntou ao deputado socialista se a intenção era colocar toda a legislação em consulta pública, ao que Paulo Cafôfo respondeu que o deputado não sabia distinguir entre democracia representativa e democracia participativa.
C/Lusa
