O Conselho do Governo, reunido hoje de manhã, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Proceder à alteração do n.º 1 da Resolução do Conselho de Governo n.º 550/2021, de 11 de junho de 2021, publicada no JORAM, I Série, n.º 105, de 14 de junho, suplemento, que passa a ter a seguinte redação:
“1- Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º conjugado com o artigo 35.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M, de 31 de dezembro, autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Comercial e Industrial do Funchal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para a promoção e coordenação de testagem por testes rápidos de antigénio (TRAg), para a SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na RAM e aos turistas durante a sua estadia na Região, que solicitem a realização dos mesmos nos serviços privados de saúde da Região que sejam associados daquela entidade, bem como aos viajantes que desembarquem no Aeroporto do Porto Santo, em voo com origem no Aeroporto da Madeira, ou vice-versa e os viajantes que embarquem no Porto do Funchal com destino à Ilha do Porto Santo, ou vice-versa.”
– Louvar a equipa sénior feminina do Madeira Andebol SAD, ao conquistar o 15.º Título de Campeão Nacional da 1.ª Divisão de Andebol 2020/2021
– Louvar o atleta olímpico madeirense Marcos Freitas, do Orenburg Fakel Gazprom, da Rússia, ao sagrar-se campeão da 1.ª Liga da Rússia 2020/2021, na modalidade de Ténis de Mesa
– Aprovar a adenda a um contrato simples celebrado com a Associação Promotora do Ensino Livre (APEL), de modo a comparticipar no funcionamento do estabelecimento, no total de 113.583,34 euros.
– Prorrogar, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.
– Autorizar o subarrendamento de fração autónoma localizada em Santo António, necessário ao realojamento de uma família da “Obra do Novo Hospital do Funchal”.
– Adquirir, pelo valor global de 4.440,00 euros (quatro mil e quatrocentos e quarenta euros), uma parcela de terreno necessária para a “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua a montante da E.R. 222 – 2ª fase”.
– Expropriar, pelo valor global de 54.961,27 euros (cinquenta e quatro mil e novecentos e sessenta e um euros e vinte e sete cêntimos), uma parcela de terreno necessária à “Construção da Saída Leste do Funchal”.
