Segundo Ana Mendes Godinho, o Governo apresentou ainda uma proposta de “criminalização do trabalho totalmente não declarado”, tal como acontece para situações de violação das regras de segurança e saúde no trabalho, que são já punidas como crime.
As medidas fazem parte da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, que está a ser debatida na Concertação Social.
Sobre os trabalhadores das plataformas digitais, a ministra adiantou que o Governo avançou, na reunião, os critérios que devem servir para a presunção de laboralidade, garantindo assim que estes trabalhadores estejam cobertos por um contrato e pelo sistema de Segurança Social.
“Apresentámos aos parceiros sociais a concretização e os indícios que devem estar verificados para que isto aconteça, à semelhança do que está a ser a tendência a nível mundial, procurando ir ao encontro da jurisprudência internacional que começa a ser assumida em todos os países”, afirmou Ana Mendes Godinho.
A ideia é assumir que há uma presunção de laboralidade “sempre que verificados alguns requisitos, nomeadamente que mostram a dependência do trabalhador em relação à plataforma”, acrescentou a governante.
Por outro lado, a ministra indicou que será dado “espaço” para as situações “em que não se verifiquem esses indícios de laboralidade”.
