O acordo na área da educação deveria estar concluído em 22 de outubro e o da ação social “no final do mês de outubro”, não tendo sido cumpridos os prazos previstos nas portarias da descentralização nestas duas áreas, notou Luísa Salgueiro, que falava aos jornalistas após uma reunião do Conselho Geral da ANMP, em Coimbra.
“Lamentamos o facto de não ter havido cumprimento desse prazo”, salientou.
No entanto, a presidente da ANMP realçou que os municípios mantêm-se “empenhados para continuar o processo” e para garantir que “haja equilíbrio nas decisões” que estão ainda para tomar nos acordos da descentralização.
Luísa Salgueiro reagia às críticas feitas pelos Autarcas Social-Democratas (ASD), que acusam o Governo de falhar as metas do acordo para a descentralização nas áreas da educação e da saúde.
Num comunicado divulgado esta tarde, os ASD lembravam que terminou em outubro o prazo definido para a apresentação das fórmulas de financiamento e consequente publicação das portarias na área da educação, bem como o prazo acordado entre a ANMP e o Governo para assinar o acordo no domínio da ação social.
“O voto de confiança que foi dado ao Governo pela ANMP e pelos autarcas, aquando da subscrição do Acordo Setorial de Compromisso para a descentralização nos domínios da educação e da saúde, está seriamente abalado”, salientavam os ASD na nota, considerando não estarem reunidas as condições para que, em 01 de janeiro de 2023, as “autarquias possam assumir competências na área da ação social”.
Por isso, acrescentavam, esse processo deve ser suspenso “no mínimo pelo prazo de meio ano”.
Nas reuniões do Conselho Diretivo e do Conselho Geral da ANMP que hoje decorreram, foi debatida a proposta do Orçamento do Estado para 2023, com Luísa Salgueiro a apontar várias medidas positivas plasmadas no documento, mas também medidas que ainda são “insuficientes”.
Nas declarações aos jornalistas, a presidente da ANMP defendeu a capacidade de endividamento dos municípios de até 100% sem estar associada a financiamento comunitário, o fim do modelo dual do pagamento de prestações da ADSE, IVA à taxa reduzida para a energia e refeições, assim como o pagamento das despesas relacionadas com o combate à pandemia de covid-19.
Questionada pela agência Lusa, Luísa Salgueiro admitiu que o desenho dos orçamentos para 2023, por parte dos municípios, será “de grande exigência”, face aos aumentos salariais, custos acrescidos com energia e combustíveis e revisão extraordinária de preços das empreitadas.
“Não há receita extraordinária, apenas despesa extraordinária. Os autarcas estão a fazer opções. Nos municípios mais pequenos, há menos margem para outras ações, como na área cultural ou animação. É um momento muito difícil”, referiu.
