Num esclarecimento enviado à Lusa, o gabinete do chefe do Governo sublinha que Luís Montenegro “cumpriu todas as suas obrigações declarativas” e rejeita a existência de qualquer infração às regras aplicáveis aos titulares de cargos políticos.
Após o jornal Correio da Manhã ter noticiado a entrega de dois novos recursos, a nota sublinha que Luís Montenegro está apenas a exercer o direito de recorrer às instâncias competentes para apreciação de questões jurídicas suscitadas pela Entidade para a Transparência (EpT), acrescentando que o Tribunal Constitucional ainda não se pronunciou sobre o mérito dos pedidos apresentados.
O gabinete do primeiro-ministro nega terem sido apresentados novos recursos, indicando que a troca de correspondência com o Tribunal Constitucional se limitou à necessidade de “adaptar a instância a uma nova deliberação da Entidade para a Transparência”, mantendo-se, porém, inalterados o objeto e a questão jurídica em apreciação.
Neste contexto, o gabinete indica que foram interpostos apenas dois recursos, em 2025, assentes em regimes jurídicos distintos. O segundo recurso foi apresentado em 12 de agosto de 2025.
“A matéria é a mesma, a questão é a mesma e o interesse numa decisão de mérito do Tribunal persiste”, refere a nota.
Segundo o gabinete, as matérias em causa não dizem respeito exclusivamente ao cargo de primeiro-ministro, aplicando-se à generalidade dos titulares de cargos políticos.
O esclarecimento surge na sequência de notícias sobre novos desenvolvimentos processuais relacionados com a Spinumviva, empresa fundada por Luís Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos, cuja atividade e lista de clientes estiveram no centro da controvérsia política dos últimos dois anos.
A EpT tem vindo a solicitar elementos adicionais relativos às declarações de interesses apresentadas pelo primeiro-ministro, tendo algumas dessas exigências sido contestadas judicialmente.
O caso Spinumviva tem motivado sucessivos pedidos de esclarecimento por parte da Entidade para a Transparência e diversos recursos para o Tribunal Constitucional relacionados com a divulgação de informação constante das declarações de interesses do primeiro-ministro. Em decisões anteriores, o Tribunal Constitucional recusou apreciar alguns recursos por questões processuais, enquanto a EpT tem defendido que a interpretação a adotar terá impacto em situações semelhantes envolvendo outros titulares de cargos políticos.
Lusa
