Em declarações aos jornalistas no Funchal, depois de se reunir com responsáveis da Associação de Municípios da Madeira (AMRAM), Eduardo Cabrita salientou que o objetivo da legislação "é dar mais poderes às autarquias".
"É isso que está em debate nacional, que prevê que na educação, saúde, ação social, na gestão das praias, do estacionamento, das estradas que atravessam os centros urbanos, em todas essas áreas, a intervenção municipal assuma espaços que hoje são competência do governo central", explicou.
O governante referiu que "nas regiões autónomas", no caso da Madeira, "a própria lei-quadro prevê, que existirão soluções que têm de ser adaptadas às especificidades regionais", reforçando que algumas, nomeadamente educação, saúde e cultura, "em grande parte, as competências hoje já estão na região, sendo do Governo Regional".
Eduardo Cabrita sublinhou que a "descentralização é um grande desafio da reforma do Estado e é uma prioridade do Governo", estando na Assembleia da República desde fevereiro uma proposta de lei-quadro e que o processo de audições "está na fase final".
O governante adiantou que o objetivo da sua visita à Madeira foi reunir com os responsáveis dos municípios do arquipélago e do executivo insular para fazer "um ponto de situação do estado deste processo e preparar o acompanhamento da fase seguinte".
O ministro assegurou que "os municípios da Madeira serão naturalmente incluídos naquilo que é a atualização de regras em matéria de financiamento local", sendo necessário preparar "a adaptação [da lei] à especificidade regional".
Mencionou que está previsto no diploma que, através de decreto legislativo regional, "serão encontradas as soluções de acordo com os princípios nacionais, mais adequadas a uma região, quer na Madeira, quer no Porto Santo, com características muito próprias".
Quando questionado sobre o problema da falta de meios, respondeu que a situação se "resolve transferindo nuns casos do orçamento da República, noutros casos do orçamento da Região os meios humanos e financeiros necessários", de acordo com a situação ser da competência nacional ou regional.
Eduardo Cabrita declarou ainda que os municípios e Portugal são uma história de sucesso em 40 anos de democracia" e que contribuíram "para o notável resultado orçamental" do país.
"Os municípios em Portugal são um bom exemplo de gestão pública descentralizada".
O ministro adjunto tratou do mesmo tema numa reunião que manteve em seguida com o secretário regional das Finanças e Administração Pública da Madeira, Rui Gonçalves.
O programa da visita de Eduardo Cabrita à Madeira prevê a sua participação, neste sábado, na sessão solene do dia do concelho do Porto Santo.
