O Conselho do Governo tomou as seguintes resoluções:
– Aprovar a resolução que alterou a declaração de situação de calamidade para situação de alerta na Região Autónoma da Madeira.
– A presente resolução produz efeitos às 0:00 horas do dia 15 de outubro de 2021, com exceção do número 8 (determinações a cada viajante que desembarque nos aeroportos, portos e marinas da Região Autónoma da Madeira), cuja entrada em vigor ocorre às 0:00 horas do dia 1 de novembro de 2021.
– Autorizar o pagamento de um apoio financeiro extraordinário às empresas do sector de transformação da
cana-de-açúcar até ao valor máximo de € 175.168,68 (cento e setenta e cinco mil, cento e sessenta e oito euros, sessenta e oito cêntimos).
– Autorizar o pagamento de indemnizações ao convencionado item “Agricultores a Indemnizar – Cultura da Bananeira”, no valor de 551,88€ (quinhentos e cinquenta e um euros, oitenta e oito cêntimos), aos produtores agrícolas, cujas culturas em desenvolvimento foram severamente afetadas pelos fenómenos climáticos adversos.
– Autorizar o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, a celebrar com o Município de Santa Cruz, um Acordo de Cooperação Institucional, com vista à cessão precária ou cedência de utilização, a título oneroso, pelo prazo de cinco anos, com produção de efeitos a partir de 2 de novembro de 2021, e a contrapartida do pagamento da compensação financeira mensal de 650,00€ (seiscentos e cinquenta euros), do prédio urbano localizado na Rua Velha da Terça de Cima n.º 58, freguesia e concelho de Santa Cruz, destinado à instalação do CAO de Santa Cruz.
– Nomear a Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, Licenciada Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Geral do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social (CNPSSS), tendo como sua suplente, a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Licenciada Micaela Cristina Fonseca de Freitas.
– Nomear a Secretária Regional de Inclusão Social e Cidadania, Licenciada Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional para a Economia Social (CNES).
– Nomear a Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, Licenciada Micaela Cristina Fonseca de Freitas, representante do Governo da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
– Autorizar a celebração de 17 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2020/2021, no montante global de 637.953,12 € (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e cinquenta e três euros, doze cêntimos), referentes à competição desportiva regional dos clubes desportivos.
– Louvar o técnico Duarte Sousa ao conquistar a medalha de bronze no Campeonato da Europa para atletas com Trissomia 21, na modalidade de basquetebol.
– Louvar o atleta Francisco Gouveia ao conquistar cinco medalhas de ouro, quatro de prata e uma de bronze no Campeonato da Europa para atletas com Trissomia 21, na modalidade de atletismo.
– Louvar os atletas Luís Ricardo Teixeira, Ricardo Nuno Santos e Hélder de Freitas Ornelas, ao conquistarem a medalha de bronze no Campeonato da Europa para atletas com Trissomia 21, na modalidade de basquetebol.
– Louvar o atleta Tomás Lacerda ao conquistar dois títulos de campeão nacional na modalidade de Stand Up Paddle.
