“Não pode haver tributação sobre o serviço voluntário. Assim não há incentivo, não há motivação”, declarou a deputada regional social-democrata Rubina Leal na apresentação da iniciativa da sua bancada, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.
Rubina Leal mencionou que já foram inviabilizadas pelo PS na Assembleia da República “12 propostas neste sentido” e recordou que o deputado socialista no parlamento nacional Nuno Sá chegou a afirmar que este tipo de medida “iria aumentar a despesa do país”.
No texto do diploma, defende-se que “o reconhecimento aos bombeiros voluntários deve ser feito de forma permanente e não apenas nos momentos mais difíceis e adversos”, porque prestam “um serviço crucial, não apenas em situações de maior gravidade, mas também no dia-a-dia das populações”.
Segundo o documento, “importa garantir benefícios fiscais ao serviço voluntário dos bombeiros”, constituindo-se esta numa “medida de elementar justiça social e reconhecimento do trabalho dos soldados da paz na defesa das populações e demais bens materiais”.
Também hoje, a maioria PSD/CDS-PP fez chumbar um requerimento do deputado único do PCP para a constituição de uma comissão parlamentar “sobre os impactos e prejuízos para o Serviço Regional de Saúde decorrentes das obras no bloco operatório no Hospital Dr. Nélio Mendonça”.
Quanto às iniciativas legislativas discutidas na terça-feira, a proposta de lei à Assembleia da República da autoria do PSD que visa equiparar a competência da Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em matéria de certificação de imóveis de habitações económicas ou a custos controlados foi aprovada por unanimidade.
Rejeitada com os votos contra do PSD/CDS foi a recomendação do PS – o maior grupo da oposição (ocupa 19 dos 47 lugares no hemiciclo) – ao Governo Regional para extinguir as sociedades de desenvolvimento da Madeira. Os restantes partidos da oposição (JPP e PCP) votaram a favor.
Um outro projeto de resolução do PCP visando a abertura de um concurso para garantir a contratação de oficiais de justiça para assegurar o funcionamento adequado dos tribunais e do Ministério Público da Madeira foi também aprovado por unanimidade.
A mesma votação tiveram um voto de protesto do PCP pelo aumento das taxas aeroportuárias nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, outro de pesar “pelas mortes na Turquia e na Síria” devido aos recentes sismos (apresentado pela mesa da Assembleia Legislativa da Madeira) e ainda um de louvor a João Canning-Clode por ser um dos Ocean Leaders de 2023, da autoria do CDS-PP.
Rejeitados foram ainda dois votos de protestos do PS e do PCP pela decisão do Governo Regional de manter encerradas as urgências nos centros de saúde de Santana e Porto Moniz, no norte da ilha da Madeira. A maioria PSD/CDS-PP votou contra e os partidos da oposição a favor.
Lusa
