O deputado do JPP/Madeira, Paulo Alves, disse hoje que a proposta do partido para a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM) limita, para três, os mandatos dos deputados à Assembleia Legislativa.
"Iremos apresentar a limitação de mandatos para os deputados para três seguidos, não podendo ser reeleitos para um quarto mandato consecutivo", revelou, em conferência de imprensa, sobre a revisão do EPARAM.
O JPP quer também alterar o regime jurídico das imunidades, "indo ao encontro de uma maior transparência nos atos políticos", restringindo-se "ao exercício da função de deputado, no plenário, no debate ou no trabalho de comissão".
Quanto à exclusividade do trabalho parlamentar e ao regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos, o JPP defende que "os deputados não podem exercer a atividade profissional no setor público ou privado e, simultaneamente, exercer a função parlamentar, como já acontece com os professores ou com os médicos, mas o mesmo já não se passa com os advogados".
"Apresentaremos um regime de impedimentos mais restrito, proibindo funções em empresas públicas ou privadas, em que tenham tido intervenção enquanto deputado, até três anos após o termo do mandato", revelou.
O deputado anunciou ainda que o JPP quer acabar com algumas regalias "que não se coadunam com as dificuldades que a maioria da população atravessa atualmente" e, por isso, "vai apresentar alterações ao nível do estatuto dos titulares de cargos políticos, como por exemplo a eliminação de subsídios de transporte".
No que diz respeito ao Governo Regional, o JPP quer igualmente uma maior definição quanto ao cargo de vice-presidente e das secretarias regionais, limitando também para três os mandatos do executivo.
O deputado indicou também que o JPP está a preparar alterações ao Regime Fiscal, que serão alvo de um outro diploma a apresentar na Assembleia.
LUSA
