A Assembleia Legislativa da Madeira instalou hoje a Comissão Parlamentar de Inquérito à concessão, por ajuste direto, da Zona Franca à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira e a sua posterior aquisição pelo Governo Regional, passando a empresa pública.
A Comissão visa inquirir o contrato de concessão da Zona Franca e do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, bem como a aquisição, por parte da região, de parte do capital social.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Prada, deu hoje posse à Comissão de Inquérito, composta por nove deputados, sendo presidida por António Lopes da Fonseca (CDS) e tendo como vice-presidente Victor Freitas (PS).
Como secretário foi nomeado Rui Caetano (PS) e como relator Bruno Melim (PSD).
Ainda como vogais estão os parlamentares Brício Araújo (PSD), Carlos Rodrigues (PSD), Jaime Filipe Ramos (PSD), José Miguel Iglésias (PS) e Élvio Sousa (JPP).
Como membros suplentes surgem os parlamentares Rafael Carvalho (PSD), Bernardo Caldeira (PSD), Marina Barbosa (PS), Jacinto Serrão (PS), Ana Cristina Monteiro (CDS) e Paulo Alves (JPP).
O Governo Regional decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.
Em 06 de fevereiro de 2017, o executivo madeirense publicou no Jornal Oficial da região uma resolução que formalizou a adjudicação da "concessão do serviço público" do CINM à sociedade que já detinha a sua exploração desde 1987.
De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato que terminava em 2017.
O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%).
Em 02 de dezembro de 2020, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para gerir a Zona Franca estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.
A Comissão Europeia iniciou então um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato para gestão e exploração da Zona Franca poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.
Para Bruxelas, a adjudicação direta, "sem um procedimento de concorrência", pode violar a diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
No final de 2020, o Governo madeirense formalizou a compra de 51% do capital privado da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), concessionária da Zona Franca, representando um investimento de 7,3ME, disse o vice-presidente do executivo regional.
"Nós [Governo Regional] fizemos a formalização da aquisição por parte do Governo Regional dos 51% do capital privado que ainda existia na Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM)", declarou na altura Pedro Calado à agência Lusa.
O governante vincou que "essa operação está formalizada" e que "o negócio está concretizado, a partir do dia 01 de janeiro de 2021", sendo a SDM agora uma "sociedade detida a 100% por capitais públicos, pelo Governo Regional da Madeira".
Este negócio teve por base uma resolução aprovada no Conselho do Governo Regional extraordinário que se realizou em 31 de dezembro.
Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios – MAR e os Serviços Internacionais.
O regime fiscal do Centro Internacional de Negócios da Madeira foi aprovado pela Comissão Europeia no âmbito do regime de Auxílios de Estado concedidos a Portugal.
Recentemente, o seu período de produção de efeitos foi prolongado até 2027.
A SDM foi criada em 1984 por investidores públicos e privados e, em 1987, obteve a concessão pública da Zona Franca da Madeira.
É responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças para operação no âmbito do CINM e pela cobrança das respetivas taxas.
De acordo com os dados mais recentes disponibilizados pela Autoridade Tributária, em 2018, o CINM gerou para os cofres da Região Autónoma da Madeira mais de 121 milhões de euros em receita fiscal efetiva.
