O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
- Aprovar, na generalidade, a “Estratégia Regional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, 2023-2030” (ERIPD 2023-2030) e determinar que a mesma seja submetida a consulta pública pelo prazo de 25 dias.
- Aprovar o Plano de Implementação da REDE para o Biénio 2022-2023, que vigora entre 01/01/2022 e 31/12/2023.
- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo atípico entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Câmara de Lobos Viva – Associação de Desenvolvimento Comunitário, de modo a viabilizar a constituição de uma equipa de profissionais, composta por um técnico com formação superior na área social e um animador cultural, a afetar às respostas sociais desenvolvidas pela Instituição, designadamente as de atendimento/acompanhamento social, apoio alimentar e loja social. Para tal, será atribuída uma comparticipação financeira mensal no montante de 2.763,75 euros (dois mil, setecentos e sessenta e três euros e setenta e cinco cêntimos).
- Proceder à alteração do ato final de rescisão do Contrato de Concessão da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira celebrado com a Celff – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A., no que concerne ao momento de produção de efeitos do mesmo, determinando que a aludida rescisão produza os respetivos efeitos à data de 31.08.2023, ordenando-se a notificação da atual concessionária, Celff – Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A. para, querendo, exercer o direito de audiência prévia.
- Louvar publicamente o atleta Bernardo Andrade de Leça Pereira, o Clube Naval da Calheta e Associação Regional de Canoagem da Madeira. Recorde-se que o atleta foi campeão nacional na modalidade de canoagem, na classe SS1, no escalão de seniores masculinos.
- Louvar publicamente os atletas, os técnicos, os dirigentes, o Clube Desportivo e Recreativo dos Prazeres e a Associação de Patinagem da Madeira, por aquele clube se ter consagrado campeão nacional de clubes da 1.ª divisão, no escalão absoluto masculino e feminino, na modalidade de patinagem de velocidade.
- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o PROTRAM – Programa Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira.
- Aprovar o projeto de Resolução que reconhece de interesse estratégico para a Região Autónoma da Madeira o projeto denominado “Criação de percurso pedestre de Grande Rota (GR)”, promovido pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza.
- Autorizar a venda por ajuste direto de prédio rústico localizado ao Sítio dos Piornais.
- Autorizar a venda por ajuste direto de prédio urbano localizado na Avenida Santiago Menor.
- Autorizar a celebração de contrato-programa com a AICTPS – Associação de Indústria, Comércio e Turismo do Porto Santo tendo em vista a comparticipação nos custos que esta incorrerá com a organização da edição de 2022 da "EXPO PORTO SANTO" e que não excederá o montante de 33 966,53 euros
- Autorizar a Utilidade Pública do Clube Futebol Carvalheiro.
