O Conselho de governo autorizou “a prorrogação do prazo contemplado no protocolo de compromisso recíproco de servidão administrativa temporária de duas parcelas necessárias à obra de “Construção dos Novos Lanços da Via Expresso – Variante Madalena do Mar” e autoriza o valor de indeminização, no montante de 171.891,72 euros aos interessados, pelos prejuízos resultantes da ocupação adicional”.
O plenário de governantes decidiu ainda “adquirir pela via do direito privado, pelo valor global de 39.800 euros, uma parcela de terreno relativo à obra de “construção da Via Rápida Camara de Lobos / Estreito de Camara de Lobos – Acesso da Rua Alferes Manuel Joaquim Lopes”.
Das decisões da reunião do Conselho de Governo saiu a autorização de celebração de acordo de cooperação, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, e a Fundação Mário Miguel, atribuindo para o efeito um apoio financeiro de prestação única, no montante de 178.151,81 € para a prossecução das atividades de cariz social afetas a esta Instituição Particular de Solidariedade Social, por forma a garantir o seu funcionamento.
