O documento, que já tinha sido aprovado em reunião da Câmara Municipal, após um período de consulta pública, contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e do Chega, a abstenção do JPP e do PS e o voto contra da IL.
O regulamento proíbe a atribuição de novas licenças de alojamento local em prédios de habitação coletiva, tendo por objetivo mitigar os problemas da habitação para os residentes.
Na reunião foi também aprovada a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de modo a permitir a construção de mais habitação.