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Estatuto Provisório para a Autonomia da Madeira foi publicado há 45 anos
Política 30 abr, 2021, 10:26

Estatuto Provisório para a Autonomia da Madeira foi publicado há 45 anos

Passam hoje 45 anos sobre a publicação em Diário da República do Estatuto Provisório para a Autonomia da Madeira. Foi o primeiro documento a garantir enquadramento jurídico à nova autonomia saída da Constituição Portuguesa de 1976.

O estatuto definia a criação de um parlamento regional e de um governo regional.

Pensado para ser provisório, acabaria por estar em vigor durante 15 anos, sendo substituído pelo Estatuto Político-Administrativo definitivo, de 1991, que foi revisto em 1999.

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