No início do mês o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidiu a favor das câmaras municipais e condenou o Governo Regional a pagar quase 9 milhões de euros a seis autarquias da região.
Em causa o processo relativo à transferência de 5% do IRS para os municípios entre 2009 e 2010.
O governo já anunciou que vai contestar a decisão.
O governo entende que a verba deve sair do orçamento do Estado e não dos cofres da Região.
A sentença do tribunal dá 60 dias ao governo para pagar as dívidas.
O governo promete não desistir da contestação.
O Funchal tem quase 7 milhões de euros a receber.
Santa Cruz, Machico, Santana, São Vicente e Porto Moniz também têm dinheiro a receber.
