O diploma, assinado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, fixa uma comissão de garantia de 0,2% ao ano para a operação e a data de subscrição até 30 de julho.
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira (RAM) para 2022 já previa a emissão de um empréstimo obrigacionista, junto de um consórcio, com vista a substituir e amortizar diversos empréstimos, anteriormente contraídos por empresas públicas reclassificadas da Região e pela própria RAM, cujos vencimentos ocorrem no presente ano.
A autorização do ministro, segundo o despacho, tem ainda em consideração que o refinanciamento da dívida assumida pela RAM “contribui para a diminuição da dívida global” desta região e, deste modo, para a estabilidade da economia regional e do país como um todo, revestindo-se, assim, de manifesto interesse para a economia nacional.
No âmbito da apreciação da conta da Região Autónoma da Madeira de 2020, votada em plenário há cerca de um mês, o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, adiantou ao parlamento regional que a dívida global da Madeira atingiu 5.591 milhões de euros em dezembro de 2020, mais 468 milhões do que no ano anterior, uma subida que explicou ser resultado da pandemia de covid-19.
“O Governo Regional [PSD/CDS-PP] foi obrigado a contrair um empréstimo de 458 milhões de euros, destinado a financiar um conjunto de mais de 300 medidas, das quais 155 foram para o apoio direto às famílias e às empresas”, disse na altura, esclarecendo que essa operação não contou com o aval nem com a solidariedade do Estado português.
“Se ao valor de 5.591 milhões de euros excluirmos este empréstimo e o valor da prestação do empréstimo do PAEF [Programa de Ajustamento Económico e Financeiro], que foi objeto de moratória em 2020, o valor da dívida global da Administração Pública Regional passa a 5.102 milhões de euros”, declarou.
Segundo o governante, após sete anos consecutivos de crescimento económico, a região fechou o ano económico de 2020 com um défice de 123 milhões de euros, devido às medidas exigidas para mitigar os efeitos da pandemia.
