No primeiro caso, a proposta do PAN prevê que durante este ano o Governo “garante a acessibilidade” das pessoas invisuais aos diferentes meios de transportes públicos, “através da adaptação dos corrimões das escadas fixas e rampas, nas zonas de entrada e de saída, que através da sinalização tátil permita a leitura em braille”.
A iniciativa foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, Chega e PAN.
Esta foi também a conjugação de votos que permitiu a aprovação da proposta do PAN que determina que o Governo vai reforçar, ao longo deste ano, a rede de resposta para pessoas com deficiência maiores de idade.
Neste terceiro dia de votações na especialidade, o PAN viu também aprovada uma proposta sua para que, durante o ano de 2022, o Governo proceda “à abertura de um aviso no âmbito do PDR2020 para promover o bem-estar animal nas explorações pecuárias”.
Neste caso, a proposta foi aprovada pelo voto favorável de todos os partidos, exceto o PSD que votou contra, não tendo havido abstenções.
Igualmente aprovada foi a proposta do PAN que isenta de pagamento e taxa os titulares de canídeos que tenham adotado cães em associações zoófilas legalmente constituídas.
Uma outra proposta do partido da deputada única Inês Sousa Real foi aprovada hoje, depois de o PS ter mudado o seu sentido de voto. Neste caso está em causa a criação, em 2022, do investimento necessário “tendente à criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos”.
Para o efeito, o programa deverá ser dotado com quatro milhões de euros.
Os votos favoráveis do PS, PCP, BE, IL, Chega e PAN garantiram também a aprovação da criação e implementação, “durante o ano de 2022, de um programa com vista à colocação de contentores adequados à recolha de redes/artes de pesca em todos os portos marítimos”, proposta igualmente pelo PAN.
